sexta-feira, 25 de março de 2016

"Dos Crimes Contra a Honra"




O Capítulo V do Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata “Dos Crimes Contra a Honra”. Honra é a faculdade de apreciação ou senso que se faz acerca da autoridade moral de uma pessoa consistente na sua honestidade, no seu bom comportamento, na sua respeitabilidade no seio social.

O conceito de honra abrange tanto aspectos objetivos como subjetivos onde, aqueles, abrangem o julgamento que a sociedade faz do indivíduo, vale dizer, é a imagem que a pessoa possui no seio social, enquanto estes representam o julgamento que o indivíduo faz de si mesmo, ou seja, é um sentimento de autoestima. Há também quem diferencie a honra comum – inerentes a todas as pessoas – da honra especial – relativa a certos grupos sociais ou a determinados indivíduos com seus específicos misteres, porém, esta distinção não será analisada neste artigo, posto que, apenas o conceito “aberto” já se faz suficiente nesse momento.

No citado capítulo, temos a presença de três modalidades de crimes que violam a honra, seja ela objetiva ou subjetiva: a calúnia, a difamação e a injúria, os quais estão contidos nos artigos 138, 139 e 140, respectivamente. Tais crimes causam, com frequência, dúvidas entre os profissionais da área jurídica, pois a distinção entre eles é sutil e pode confundir.

A calúnia é o mais grave de todos os crimes contra a honra previstos pelo Código Penal. Na narração da conduta típica, a lei penal aduz expressamente à imputação falsa de um fato definido como crime. Assim, podemos indicar os três pontos principais que especializam a calúnia com relação às demais infrações penais contra a honra, a saber:

a) A imputação de um fato;

b) Esse fato imputado à vítima deve, obrigatoriamente, ser falso;

c) Além de falso, o fato deve ser definido como crime.

Segundo o professor Rogério Greco, “Também ocorrerá o delito de calúnia quando o fato em si for verdadeiro, ou seja, quando houver, realmente, a prática de um fato definido como crime, sendo que o agente imputa falsamente a sua autoria à vítima. Dessa forma, tanto ocorrerá a calúnia quando houver a imputação falsa de fato definido como crime, como na hipótese de o fato ser verdadeiro, mas falsa a sua atribuição à vítima” – grifo nosso – (Rogério Greco, p. 334).

Obs 01: atribuição de fato: costuma-se confundir um mero xingamento com uma calúnia. Dizer que uma pessoa é “estelionatária”, ainda que falso, não significa estar havendo uma calúnia, mas sim uma injúria. O tipo penal do art. 138 exige uma imputação de fato criminoso, o que significa dizer que “no dia tal, às tantas horas, na loja Z, o indivíduo emitiu um cheque sem provisão de fundos”. Sendo falso esse fato, configura-se a calúnia.

Obs 02: contravenção penal: não pode haver calúnia ao se atribuir a terceiro, falsamente, a prática de contravenção, pois o tipo penal menciona unicamente crime. Trata-se de tipo penal incriminador de interpretação restritiva. Nesse caso, pode-se falar em difamação.

Obs 03: consumação: considera-se o delito consumado quando a imputação falsa chega ao conhecimento de terceiro (atinge a honra objetiva). Se a atribuição falsa de fato criminoso dirigir-se direta e exclusivamente à vítima, configura-se a injúria, pois ofendeu-se somente a honra subjetiva.

Difamar significa desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. No contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação. Com isso, o legislador excluiu os fatos definidos como crime – que ficaram para o tipo penal da calúnia – bem como afastou qualquer vinculação à falsidade ou veracidade dos mesmos. Assim, difamar alguém implica em divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos.

Igualmente como no delito de calúnia, na imputação de fato, é preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. Dizer que uma pessoa é caloteira configura uma injúria, ao passo que espalhar o fato de que ela não pagou aos credores “A”, “B” e “C”, quando as dívidas X, Y e Z venceram no dia tal, no mês tal, configura a difamação.

Pune-se o crime de difamação quando o agente agir dolosamente. Não há a forma culposa. Exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia (está implícito no tipo). Se uma pessoa falar a outra sobre um fato desairoso atribuído a terceiro com animus narrandi, ou seja, a vontade de contar algo que ouviu, buscando, por exemplo, uma confirmação, não se pode, nesse caso, embora atitude antiética, dizer que tenha havido uma difamação. Nesse caso, houve o preenchimento do tipo (dolo), mas não a específica vontade de macular a honra alheia (o que tradicionalmente chama-se “dolo específico”).

Também, como na calúnia, a consumação da difamação se dá quando a imputação infamante chega ao conhecimento de terceiro, que não a vítima, posto que, se a atribuição de fato negativo for dirigida exclusivamente à vítima, configura-se a injúria, pois a única honra afetada seria a subjetiva.

Injuriar significa ofender ou insultar, mas é preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma.

Como regra, na injúria não existe imputação de fatos, mas sim, de atributos pejorativos à pessoa do agente. Dessa forma, chamar alguém de bicheiro configura-se como injúria; dizer à terceira pessoa que a vítima está “bancando o jogo do bicho” caracteriza difamação.

São inigualáveis as linhas escritas por Hungria, nas quais ele procura demonstrar a diversidade dos meios e formas que podem ser utilizados no cometimento do delito de injúria: “Variadíssimos são os meios pelos quais se pode cometer a injúria. São, afinal, todos os meios de expressão do pensamento: a palavra oral, escrita, impressa ou reproduzida mecanicamente, o desenho, a imagem, a caricatura, a pintura, a escultura, a alegoria ou símbolo, gestos, sinais, atitudes, atos. (...). Da injúria oblíqua distingue-se a injúria reflexa, isto é, a que atinge também alguém em ricochete. Exemplo: quando se diz de um homem casado que é ‘cornudo’, injuria-se também a sua esposa” (Hungria, 1958 apud Rogério Greco; Greco, 2011).

No art. 140, § 2º, a injúria aparece de forma qualificada. A violência implica na ofensa à integridade corporal de outrem, enquanto a via de fato representa uma forma de violência que não chega a lesionar a integridade física ou a saúde de uma pessoa. Se o agente produzir um insulto dessa forma, ou seja, com violência, há concurso da injúria com o delito de lesões corporais. Circunscrevendo-se, unicamente, às vias de fato, fica a contravenção absorvida pela injúria chamada real.

O § 3º, do citado artigo, prevê mais uma forma de injúria qualificada. Esta, reconhecida como injúria preconceituosa, diz respeito à injúria praticada com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Não se confunde a injúria racial ou preconceituosa (art. 140, § 3º, CP) com os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça e cor definidos e punidos pela Lei nº 7.716/1989. O crime de injúria racial, tutela a honra subjetiva da pessoa, enquanto o crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, por sua vez, é um sentimento em relação a toda uma coletividade em razão de sua origem (nacionalidade) (STJ, RHC 19166/RJ, rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., DJ 20/11/2006, p. 342).

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Fontes:

GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 5ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2011.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: RT, 2009.


sábado, 26 de abril de 2014

Olhos Azuis

Documentário (1996)



A professora e socióloga Jane Elliott ganhou um Emmy pelo documentário de 1968 "The Eye of the Storm", em que aplicou um exercício de discriminação numa sala de aula da terceira série, baseada na cor dos olhos das crianças. Hoje aposentada, aplica workshops sobre racismo para adultos.

"Olhos Azuis" é o documentário de um desses workshops em que o exercício de discriminação pela cor dos olhos também foi aplicado. O objetivo do exercício é colocar pessoas de olhos azuis na pele de uma pessoa negra por um dia. Para isso, ela rotula essas pessoas, baseando-se apenas na cor dos olhos, com todos os rótulos negativos usados contra mulheres, pessoas negras, homossexuais, pessoas com deficiências físicas etc.

Para mais detalhes clique aqui.

domingo, 23 de março de 2014

Uso Seguro da Internet


A cartilha "Uso Seguro da Internet para Toda a Família" traz recomendações e boas práticas do uso da internet que nós, enquanto usuários, pais e/ou educadores devemos conhecer e, se possível, disseminar o conhecimento da mesma para que, dentro de um limite possível, possamos nos proteger das maléficas intenções/ações de crackers e/ou de outros que possam usar nossas informações e/ou arquivos sem nossa autorização. Vale à pena conferir!

Essa cartilha surge de uma parceria entre a OAB SP com a Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Para acessá-la na íntegra e desfrutar dessa genial iniciativa colorida de linguagem simples e objetiva, basta clicar aqui. 

Aproveite essa oportunidade!
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domingo, 21 de julho de 2013

"Habeas Corpus"

O habeas corpus é um tipo de processo que só serve para proteger o direito de ir e vir das pessoas sempre que esse direito tenha sido ferido ilegalmente (ou com abuso de poder) ou esteja ameaçado de sê-lo. Ele existe para isso.

O habeas corpus é o mais básico dos processos porque ele protege o mais básico dos direitos: a liberdade pessoal. Ninguém pode exercer os outros direitos se seu direito de ir e vir está sendo ameaçado ilegalmente ou com abuso de poder. É por isso, por exemplo, que você sequer precisa de um advogado para propor um habeas corpus e porque os magistrados devem sempre dar prioridade aos habeas corpus quando forem decidir qual processo devem julgar primeiro.

E de onde veio essa expressão latina que continuamos a usar até hoje? A expressão (que significa algo como ‘apresentem o corpo/pessoa’) veio da ordem que os reis ingleses davam aos magistrados, xerifes e senhores feudais que haviam prendido alguém para que apresentassem a ele (ao rei) a pessoa que alegava ter sido presa indevidamente, pois ele (o rei) julgaria se tal prisão fora devida ou não. Em outras palavras, era uma ordem para que o preso fosse apresentado ao rei para que ele pudesse ouvir o preso e saber se este estava sendo detido ilegalmente, em vez de ouvir apenas a versão de quem havia efetuado a prisão.

O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A Constituição Imperial o ignorou, mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na Constituição Brasileira de 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por âmbito fazer cessar constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer.

A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no art. 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam:

I - Quando não houver justa causa;
II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - Quando o processo for manifestamente ilegal;
VII - Quando extinta a punibilidade.

O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas também porque é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica para se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.

É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).

Tal pedido liminar deve ser feito quando da impetração do writ de habeas corpus (O vocábulo writprocede do direito inglês, significando uma ordem. Assim, é de fácil entendimento que o writ é um mandamento, uma ordem, para que a autoridade competente cumpra a lei, faça ou deixe de fazer alguma coisa; mandamento este proferido pelo órgão jurisdicional).

É importante frisar que, como já exposto, por ser a liberdade direito de suma importância e garantido pela Constituição brasileira, os tribunais devem analisá-lo com o maior rigor e agilidade para que nenhum dano à pessoa seja causado por atos ilegais ou excessivos.

Ressalta-se que, via de regra, a parte que interpõe a ação de habeas corpus não é a que está sendo vítima da privação de sua liberdade, e sim, um terceiro que o faz de próprio punho. Porém, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou em favor de outrem, como prescreve o artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". Pelo que se observa do texto, não está explicitamente demonstrado se podem, os cidadãos, peticionar só para si, ou também o podem para outros. A nós nos parece que podem tanto para si como para outros, pois se assim não fosse, o legislador, ter-lhe-ia acrescentado sem dúvida o vocábulo pessoal, assim como o fez na letra "b" do mesmo artigo e inciso. Sobre esse assunto, podemos observar também os termos do artigo 654 "caput", do Código de Processo Penal.

Como a ação de habeas corpus é de natureza informal, pois qualquer pessoa pode fazê-la, não é necessário que se apresente procuração da vítima para ter ajuizamento imediato. Ela tem caráter informal. Portanto, a ação tem características bem marcantes, a se ver:

  • Privação injusta de liberdade;
  • Direito de, ainda que preso por "justa causa", responder o processo em liberdade.
Questão controversa: É possível um juiz impetrar habeas corpus?

Segundo o professor e doutrinador TOURINHO FILHO: "O Juiz não pode impetrá-lo, a menos que ele seja o paciente".

No mesmo entendimento, segundo o relator desembargador Leandro Crispim da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o artigo 654 do Código de Processo Penal dispõe que “o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público”, no entanto, de acordo com os ensinamentos de Júlio Fabbrini Mirabete, na obra Código de Processo Penal Interpretado destaca-se: “Não é possível, porém, que o funcionário impetre o habeas corpus no desempenho de funções de comando ou de autoridade, e não como qualquer do povo. O mesmo se diga do escrevente, que está proibido de postular em juízo, em benefício de réu em processo que tramita por sua serventia. Também não o pode fazer o Juiz de Direito, por proibição legal, já que tem por função precípua a de julgar. Pode até concedê-lo de ofício, no curso de um processo em que tenha competência, mas jamais impetrá-lo”.

Esse é o entendimento majoritário, mas não o único. Há quem discorde desse entendimento, por até mesmo, seguir o velho adágio de que "o juiz tudo pode" e, pensar que, por outro lado, o juiz fora de sua jurisdição é um cidadão comum (judex extra territorium est privatus) e por isso, sem sombra de dúvida, o juiz também pode impetrar. Evidentemente, não impetraria contra um ato seu, pois não teria lógica, mas a favor de outro, contra outra autoridade, baseando se no artigo 5º. inc. XXXIV, da Constituição Federal, que lhe dá esse poder "são a todos assegurados" onde não está aí excluída a figura do juiz. Da mesma forma, alguns entendem ser, sem razão, a obrigatoriedade de o juiz recorrer de ofício, por ter agido, em seu livre arbítrio, dentro da lei. Caberia aqui, a que outro recorresse, se achasse que a decisão do juiz fora equivocada ou em desacordo com a lei. Agora ele mesmo recorrer contra seu próprio ato, é sem dúvida, no mínimo, um tanto cômico.
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quinta-feira, 18 de julho de 2013

Verdades e Mentiras Sobre o Auxílio-Reclusão


Não sou "expert" em questões previdenciárias nem tenho aptidões para isso. Porém, tenho notado uma enorme fluência de "piadinhas" sem fundamento sobre o auxílio-reclusão e isso tem me incomodado muito, pois, demonstra a tamanha ignorância de certas pessoas que, simplesmente, vão no embalo de outras e, sem ao menos verificar se procede tal informação, saem repetindo por aí aos quatro ventos.

Muitas pessoas fazem menção ao auxílio-reclusão como se fosse um benefício concedido a todos os presidiários, indistintamente, pelo simples fato de estarem encarcerados, quando, a Previdência Social , informa que não é assim que a coisa funciona. Há regras pré-estabelecidas para que o preso possa "receber"  tal benefício.

O auxílio-reclusão foi instituído pela Lei nº 8.213/91. É concedido apenas se o requerente (preso em regime fechado ou semi-aberto) comprovar sua "condição de segurado", ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da Previdência Social e que tenha contribuído, pelo menos uma vez com a Previdência nos últimos 12 meses (em algumas situações admite-se que o período seja de 24 meses). Cabe ressaltar que, quem nunca contribuiu não faz jus ao benefício, ou ainda, os dependentes só receberão o benefício caso o segurado esteja em dia com suas contribuições. Portanto, vê-se que, o auxílio reclusão não sai dos nossos bolsos, pois, somente é devido ao trabalhador que estiver em dia com suas contribuições até a prisão.

O dependente deve comprovar trimestralmente a condição de presidiário do segurado. Se houver fuga, o benefício será suspenso e somente restabelecido se, quando da captura, o segurado ainda tiver vínculo com o INSS (manutenção da qualidade de segurado). Outra exigência é que o preso não esteja recebendo remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.

Não estou aqui defendendo os direitos de um criminoso nem tampouco querendo discutir se está certo ou errado manter o auxílio-reclusão. Apenas me dispus a esclarecer alguns apontamentos que se mostram tortuosos sobre a origem do benefício, pois muitas pessoas repetem informações equivocadas induzindo outras ao mesmo erro.
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